Termos, Condições e RAL
Termos e Condições
RESTRIÇÕES LEGAIS
É proibida a venda ou colocação à disposição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A compra de produtos em E-Commerce na Loja Online adelgapaulodafonseca.com está sujeita aos seguintes termos e condições:
1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço na Loja Online adelgapaulodafonseca.com.
1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online adelgapaulodafonseca.com implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.3. O acesso à Loja Online é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 A loja online adelgapaulodafonseca.com reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto posteriormente entregue.
2.3 Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes.
2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Não está incluído o custo do transporte para o cliente.
3. Encomenda e pagamento
3.1.Para realizar uma compra na Loja Online adelgapaulodafonseca.com, o utilizador deverá preencher o formulário para o efeito com todos os dados solicitados.
Deverá seguir todos os passos descritos no mesmo, para que a encomenda seja finalizada com sucesso.
3.2 Após a confirmação da encomenda , deverá seleccionar o método de pagamento que pretende, entre as opções disponíveis,
Qualquer encomenda efectuada só será processada após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
3.3 Após a confirmação da encomenda , será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado pelo cliente , com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a nossa linha de apoio Telf: +351 910290405 ou através do email geral@adegapaulodafonseca.com.
3.4 As alterações das condições das encomendas não expedidas ou a anulação de uma encomenda não expedida podem ser realizadas quando solicitadas através do email geral@adegapaulodafonseca.com
3.5 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela loja online adelgapaulodafonseca.com
3.6 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
4. Portes de envio
4.1 O valor dos portes é calculado em função do peso dos produtos, destino e do valor total da encomenda.
4.2. O valor dos portes é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda, no caso de entregas para Portugal Continental.
5. Entrega
5.1 As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento com a maior brevidade possível.
5.2 A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo cliente.
5.3 O serviço de transporte é efetuado pelos CTT, ou por uma transportadora devidamente selecionada.
5.4 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado , solicita-se ao cliente que entre em contacto através do e-mail geral@adegapaulodafonseca.com.
5.5 Todos os produtos enviados devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à transportadora, indicar o motivo da devolução e informar de imediato a Loja Online adelgapaulodafonseca.com através do email geral@adegapaulodafonseca.com.
6. Devoluções/reclamações
6.1. Satisfação Devolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física dos bens ou do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14/02.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
Poderá fazê-lo da seguinte forma:
Contactar a nossa Linha de Apoio +351 910290405 para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Adega Paulo da Fonseca sem contacto prévio com a Linha de Apoio +351 910290405, ou enviar email para geral@adegapaulodafonseca.com a solicitar a devolução.
7. REEMBOLSOS
No caso de artigo devolvido no prazo estabelecido por lei e que se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, a adegapaulodafonseca.com reembolsa o cliente no valor total pago pelo artigo (portes não incluidos) no prazo máximo de 10 dias úteis.
8.. As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
9. (RAL) Resolução alternativa de litígios
Todas as compras realizadas neste site estão sujeitas à lei portuguesa.
Qualquer conflito no entendimento destes Termos e Condições deverá ser submetido ao tribunal português competente.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Sítio de internet: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor em www.consumidor.pt